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Publicar resultado de concurso somente jornal não tem validade jurídica em Fernandópolis

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Uma advogada conseguiu liminar para empossar uma professora de educação física no cargo.Ato de publicação é ineficiente em jornal que recebe da Prefeitura de Fernandópolis.

Uma liminar na sentença em um mandado de segurança apensado a sobre uma ação civil pública conseguiu empossar uma professora na Prefeitura de Fernandópolis. Ela conseguir provar que a publicação de ato convocatório de concurso em jornal que presta serviço à Prefeitura não tem validade jurídica por falta de penetração e divulgação.
De acordo com os autos, no dia 14 de abril de 2008, a então prefeita Ana Mattoso Bim,por ato exarado dela, divulgou, edital de concurso público nº 01/2008 para provimento de vagas em diversos cargos. A professora – após resultado final do certame,atingiu a 3º (terceira) posição, ficando, portanto, dentro do número de classificação.O certame, então, foi homologado em 06 de junho. Em 2008 sem que fosse chamado todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas e, ainda, não expondo qualquer motivo declarando desnecessários os cargos vagos. Ocorre que algumas irregularidades foram encontradas e há uma Ação Civil Pública de Improbidade administrativa (1005330-88.2014.8.26.0189 3ª Vara Cível – Foro de Fernandópolis-SP) foi proposta que determinou a nomeação da professora, em decisão de dezembro de 2014, No entanto, o fato é que se passaram sete anos da realização do concurso e a nomeação dela ainda não havida sido homologada.A nomeação dela, que está há dois anos no cargo, foi concretizada por ordem judicial
A públicação feita em um jornal da cidade, que recebe R$ 30 mil por mês da Prefeitura para publicar atos e editais , aconteceu por três dias seguidos em março de 2015, dia 03, 04 e 05 de março de 2015, determinando a apresentação no dia 10 de março de 2015. Verifica-se o enorme espaço de tempo entre a realização do concurso e a convocação, que só ocorreu devido a uma liminar concedida na ação civil.
De acordo com a advogada Danielli Jorge (foto em destaque), que subscreveu a ação, o jornal que presta serviço para a Prefeitura ( Jornal Extra Net), mantém uma circulação, pequena impossível a Impetrante ter conhecimento do chamamento (convocação), demodo que a municipalidade deixou de cumprir ato obrigatório, que é o de publicar em jornal de grande circulação.
“No entanto, diante no longo espaço de tempo entre a realização do concurso e o chamamento, a impetrante diminuiu as consultas que fazia habitualmente em busca de uma possível convocação. Sendo informada por um amigo no dia 24 de março de 2015 que seu nome constava do jornal do edital de convocação. Todavia, a impetrante, reside e sempre residiu em Votuporanga-, não sendo informada pessoalmente da convocação, apesar de nãohaver expressa previsão no edital, o fato é que da realização do concurso até o convocação para a posse, se passaram sete anos, tempo extenso, para o Poder Público impor que uma pessoa ficasse atenta diariamente a possibilidade de convocação. Mister se faz ressaltar que,
que só houve a convocação em virtude de uma ação judicial. Assim, a ordem judicial foi cumprida, porém não de modo eficaz como determina a lei, a autoridade impetrada não observou os princípios da razoabilidade e da publicidade de maneira efetiva, deixando o ato administrativo de atingir seu objetivo”, justificou a advogada.
A ação civil pública serviu para a concessão de medida liminar para que o município proceda à nomeação e posse de todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previsto no edital 01/2008, preenchendo-se, inclusive, as vagas remanescentes resultantes de desistência de candidatos precedentes.Para a Justiça, ainda na hipótese, comprovou a impetrante (professora) sua aprovação e respectiva convocação para posse .
“Com efeito, demonstrou também que o aludido ato administrativo de nomeação fora veiculado apenas via imprensa o que, por óbvio, inviabilizou o efetivo conhecimento da informação. Ora, entre a homologação do concurso sub judice e a nomeação da impetrante (março de 2015 – )transcorreram mais de 6 (seis) anos. Desse modo, seria completamente irrazoável exigir da candidata a leitura diária e ininterrupta do jornal local durante o aludido lapso temporal.Portanto, se mostra imperativa a incidência do princípio da razoabilidade, de modo que a convocação pessoal ou postal da candidata era indispensável. Aliás, assevero que a alegada presunção de resultado infrutífero da comunicação pessoal em virtude de suposta mudança de endereço ou nome da impetrante não socorre à ré. Isso porque, de acordo com os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e principalmente da segurança jurídica, tinha ela o dever de conferir aos seus atos a mais abrangente divulgação possível, especialmente nas hipóteses de prejuízo individual dos administrados pela prática do ato. Portanto, resta configurada afronta aos princípios da razoabilidade e publicidade, a merecer correção via mandado de segurança. Nesse sentido o ato da autoridade tida por coatora (Prefeitura),consistente na ausência de adequada divulgação do ato convocatório, ofendeu,incontestavelmente, direito líquido e certo da impetrante, a ser garantido pelo Poder Público por expressa disposição constitucional. Por isso, a pretensão jurisdicional veiculada merece ser atendida, anulando-se o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação da impetrante, com a consequente reabertura de prazo para a sua opção de vaga e posse”, escreveu o juiz Renato Soares de Melo Filho, da 3ª Vara Cível. Além disso, a liminar concedeu a anulação de todo o ato, e procedeu a nomeação de todos os outros candidatos.

Ethosonline

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