O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, neste sábado (13) validar a liminar do ministro Gilmar Mendes que derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendia criação de escolas cívico-militares no estado.
A decisão atende a um pedido do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). No entanto, os ministros analisaram apenas se o TJ-SP tinha competência para barrar o programa. A discussão sobre a constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares ainda será feita pela Corte em outro momento.
Em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça paulista suspendeu a lei estadual que instituía o modelo de ensino.
O governador Tarcísio entrou com pedido no Supremo para derrubar a decisão, o que foi acolhido por Gilmar e, agora, referendado pelos ministros.
O processo estava parado desde dezembro de 2024 por pedido de vista do ministro Flávio Dino, mas voltou à pauta na última semana.
Em voto, o ministro relator considerou que o TJ-SP invadiu a competência do Supremo. A constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares está sendo analisada pelo STF em ações movidas pelo PSOL e pelo PT. Por isso, não caberia a um tribunal de instância inferior deliberar sobre o tema antes da Corte tomar uma decisão final.
Na prática, isso significa que o governo de São Paulo poderá dar continuidade ao plano de implementação do Programa Escola Cívico-Militar, pelo menos por ora.
A implementação do modelo poderá ser barrada novamente caso o STF entenda, na análise do mérito das ações, pela inconstitucionalidade do programa. Não há data para essa avaliação.
Programa Escola Cívico-Militar
Prometido pelo governador de São Paulo para o ano letivo de 2025, o Programa Escola Cívico-Militar prevê ao menos um policial militar, selecionado via processo seletivo, para atuar como monitor e participar de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”.
O projeto permite que o governo paulista estabeleça o modelo de ensino tanto em unidades novas como nas já existentes na rede de ensino público no estado. O projeto engloba tanto escolas da rede estadual quanto municipal.
O modelo de ensino prevê uma gestão compartilhada entre os militares, que cuidarão da administração e da disciplina das unidades, e as secretarias de Educação, que serão responsáveis pela condução pedagógica.
