Pedido de extinção de mandato do vice-prefeito movimenta a Câmara de Votuporanga

A Câmara Municipal de Votuporanga deu início à análise de um pedido que solicita a extinção do mandato do vice-prefeito Luiz Torrinha. O requerimento foi apresentado pelo vereador Cabo Renato Abdala e encaminhado ao presidente do Legislativo, Daniel David. A polêmica gira em torno da nomeação de Torrinha para o cargo de superintendente interino da Saev Ambiental, o que, segundo o parlamentar, configuraria uma irregularidade perante as leis que regem o município.

O argumento central do vereador baseia-se na Lei Orgânica de Votuporanga, que proíbe o prefeito e o vice-prefeito de ocuparem outros cargos ou funções remuneradas em órgãos públicos desde o momento da posse. Abdala defende que, ao assumir a liderança da Saev, o vice-prefeito teria desrespeitado essa regra, que impede o acúmulo de funções. Ele destaca ainda que, por conta de mudanças recentes na legislação municipal, o cargo de superintendente da autarquia não é mais equiparado ao de secretário municipal, o que reforçaria o impedimento legal, independentemente de haver ou não recebimento de salário extra.

O vereador sustenta que a situação é grave o suficiente para que a presidência da Câmara declare a perda do mandato de forma direta, sem a necessidade de votação em plenário. Para reforçar seu pedido, ele cita normas federais que preveem a extinção do mandato em casos de impedimentos estabelecidos por lei. Segundo o documento enviado à Casa de Leis, a presença do vice-prefeito como chefe da Saev em uma sessão recente da Câmara tornou a situação pública e notória, exigindo uma postura imediata da instituição.

Diante da complexidade do caso, o presidente da Câmara, Daniel David, informou que já solicitou um parecer jurídico detalhado à Procuradoria da Casa. Ele afirmou que só irá se manifestar oficialmente após analisar as orientações dos especialistas em direito, o que deve ocorrer nos próximos dias. Até que o parecer seja emitido e uma decisão seja tomada, o mandato do vice-prefeito segue vigente, mas o debate sobre a legalidade de sua permanência no cargo deve continuar pautando os bastidores políticos da cidade.