Tribunal apontou problemas envolvendo AVCBs, concurso público e pagamentos de gratificações e insalubridade; parecer foi mantido após recurso apresentado pelo ex-prefeito Alex Garcia Sakata
As contas da Prefeitura de Ouroeste referentes ao exercício de 2023 receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e, posteriormente, tiveram a decisão mantida após recurso apresentado pelo então prefeito Alex Garcia Sakata.
O processo TC-004437.989.23-9 foi analisado pela Segunda Câmara do TCE-SP. Em 25 de novembro de 2025, os conselheiros Renato Martins Costa, Maxwell Borges de Moura Vieira e o conselheiro substituto Márcio Martins de Camargo decidiram pela emissão de parecer desfavorável às contas de 2023.
Em junho de 2026, o ex-prefeito apresentou embargos de declaração contra o parecer. O recurso foi conhecido pelo Tribunal, mas rejeitado por unanimidade, mantendo integralmente o parecer desfavorável.
Falta de AVCB em unidades de ensino e saúde
Entre os pontos registrados pelo TCE-SP está a falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em unidades de ensino e de saúde do município.
Diante da situação, o Tribunal determinou o encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros para as providências cabíveis.
O apontamento envolve uma questão diretamente relacionada à segurança dos prédios públicos e à regularidade das instalações utilizadas pela população.
Concurso público e taxas de inscrição
Outro ponto destacado pelo Tribunal envolve a execução do Contrato nº 181/SL/2022, firmado para a realização de concurso público.
O TCE-SP apontou, especificamente, o não recolhimento das taxas de inscrição. Segundo a decisão, o assunto já estava sendo discutido no Poder Judiciário, motivo pelo qual a fiscalização deverá acompanhar o desfecho da questão nos próximos laudos.
O contrato para realização do concurso foi firmado em novembro de 2022, com valor de R$ 13.113,18, tendo como objeto a elaboração e realização de concurso para provimento de cargos efetivos da Prefeitura de Ouroeste.
Gratificação e adicional de insalubridade
O parecer também determinou o acompanhamento de questões relacionadas à Gratificação por Regime Especial de Trabalho e ao Adicional de Insalubridade.
No caso da gratificação, o Tribunal determinou que a fiscalização acompanhe o cumprimento de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Já em relação à insalubridade, foi determinado o acompanhamento das providências relacionadas à elaboração de novo laudo para embasar o pagamento do adicional.
Câmara Municipal terá papel decisivo
De acordo com a legislação municipal, cabe à Câmara apreciar as contas do prefeito após o parecer do Tribunal de Contas. A própria Câmara de Ouroeste explica que os vereadores devem analisar a prestação de contas após o parecer do TCE.
A Lei Orgânica estabelece que o parecer do Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer mediante decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A Câmara de Ouroeste é composta por nove vereadores, conforme a composição atualmente divulgada pelo Legislativo municipal. Assim, dois terços correspondem a seis votos.
Até o momento, não foi localizada, nas fontes oficiais consultadas, informação sobre uma eventual votação das contas de 2023 pela Câmara ou sobre a existência de uma data já definida para essa apreciação.
O que está em discussão
O caso coloca em discussão o papel do Legislativo municipal na análise das contas públicas. O parecer do TCE-SP é desfavorável, mas a decisão sobre as contas do prefeito, nos termos da legislação municipal, passa pela Câmara.
Também é importante destacar que o parecer do Tribunal trata de irregularidades e apontamentos relacionados à gestão das contas públicas. Isso não significa, por si só, uma condenação criminal ou uma conclusão de que houve desvio de dinheiro.
O NoticiasNoroeste seguirá acompanhando a tramitação do processo e eventual decisão da Câmara Municipal de Ouroeste.
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