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Ouroeste

EXCLUSIVO — CONTAS DE ALEX SAKATA: VEREADORES DE OUROESTE TERÃO DE EXPLICAR SE DECIDIREM DERRUBAR PARECER DO TCE

Por Notícias Noroeste Publicado em 28/09/2026 21:27 Atualizado em 28/09/2026 21:27 88 leituras 4 min de leitura
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Tribunal manteve parecer desfavorável às contas de 2023; eventual decisão da Câmara para afastá-lo exigirá seis votos e deverá ser conhecida pela população

OUROESTE — A Câmara Municipal de Ouroeste deverá analisar as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2023, período em que o município era administrado pelo ex-prefeito Alex Garcia Sakata.

O processo TC-004437.989.23-9 recebeu parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Posteriormente, a defesa de Sakata apresentou embargos de declaração, mas a Segunda Câmara do TCE-SP rejeitou o recurso e manteve integralmente o parecer anterior.

Agora, a decisão sobre as contas será submetida à Câmara Municipal de Ouroeste.

E é justamente nesse ponto que começa uma nova etapa do processo: qual será a posição de cada vereador e quais fundamentos serão apresentados para justificar o voto?

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O que está no processo do TCE?

O parecer desfavorável envolve apontamentos relacionados à gestão municipal de 2023.

Entre os assuntos que aparecem no processo estão questões envolvendo AVCBs de prédios públicos das áreas de saúde e educação, concurso público, taxas de inscrição, gratificações e adicional de insalubridade, conforme os apontamentos analisados pelo Tribunal.

O processo também teve tramitação posterior em 2026. Em sessão da Segunda Câmara realizada em junho, os conselheiros Renato Martins Costa, Maxwell Borges de Moura Vieira e Carlos Cezar rejeitaram os embargos apresentados pela defesa e mantiveram o parecer desfavorável.

A Câmara pode contrariar o TCE?

Sim.

A Constituição Federal estabelece que a fiscalização dos municípios é exercida pelo Poder Legislativo municipal com auxílio dos Tribunais de Contas. O artigo 31, §2º, determina que o parecer prévio sobre as contas do prefeito somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

O Supremo Tribunal Federal também consolidou esse entendimento no Tema 835: cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas, e o parecer prévio somente pode ser afastado por decisão de dois terços dos vereadores.

Portanto, o parecer do TCE não substitui a decisão da Câmara.

Mas existe uma consequência objetiva:

Ouroeste tem nove vereadores. São necessários seis votos para afastar o parecer.

Isso significa que, caso a Câmara decida contrariar o entendimento do Tribunal, será necessária uma maioria qualificada de seis dos nove vereadores.

A pergunta que ficará para os vereadores

O debate, portanto, não precisa ser tratado como uma simples disputa entre ser favorável ou contrário ao ex-prefeito.

A questão institucional é outra:

Quais fundamentos serão apresentados pelos vereadores caso decidam afastar o parecer técnico do TCE-SP?

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Essa resposta interessa diretamente à população.

Os parlamentares podem analisar o processo, considerar os argumentos apresentados pela defesa e formar seu próprio entendimento dentro das competências da Câmara. O próprio STF reconhece que o julgamento das contas anuais do prefeito cabe ao Legislativo municipal.

Por isso, independentemente do resultado, algumas perguntas são legítimas:

  • Qual será a fundamentação apresentada para o voto?
  • Os vereadores tiveram acesso integral ao processo do TCE?
  • Quais argumentos da defesa serão considerados?
  • Como serão avaliados os apontamentos relacionados aos prédios públicos e AVCBs?
  • Como serão analisadas as questões envolvendo concurso público, taxas de inscrição, gratificações e adicional de insalubridade?
  • Haverá parecer jurídico ou manifestação técnica da Câmara?
  • O voto de cada parlamentar será registrado e divulgado à população?

Não existe punição automática por votar contra o TCE

Outro ponto importante é evitar uma interpretação equivocada sobre os chamados “riscos” para os vereadores.

O simples fato de um vereador votar pela aprovação ou pela rejeição das contas não significa, por si só, que ele esteja cometendo crime ou que automaticamente responderá a um processo.

A Constituição atribui à Câmara a competência para o julgamento das contas, enquanto o Tribunal de Contas exerce função auxiliar e emite o parecer prévio.

Eventual responsabilização dependeria de circunstâncias concretas e de eventual prática de irregularidade ou ilícito, que precisariam ser demonstradas e analisadas pelas autoridades competentes.

Por isso, a discussão mais objetiva neste momento é sobre transparência, procedimento e fundamentação da decisão parlamentar.

O voto ficará registrado

Se a Câmara mantiver o parecer desfavorável, ficará registrado o posicionamento dos vereadores que entenderam que a conclusão do TCE deveria prevalecer.

Se seis ou mais vereadores decidirem afastá-lo, também ficará registrado quem formou a maioria necessária para essa decisão.

E a população poderá acompanhar os fundamentos apresentados.

O ponto central não é antecipar o resultado.

É saber como cada vereador chegou à sua conclusão.

As contas de 2023 são referentes à administração do ex-prefeito Alex Garcia Sakata, mas o julgamento agora é uma atribuição da Câmara Municipal de Ouroeste.

O processo oficial do TCE registra que o parecer desfavorável foi mantido após a rejeição dos embargos de declaração apresentados pela defesa.

Agora, caberá ao Legislativo municipal analisar o processo e tomar sua decisão dentro das regras constitucionais.

E, qualquer que seja o resultado, a população tem o direito de conhecer o voto e os argumentos utilizados por cada parlamentar.

O NoticiasNoroeste acompanhará a tramitação das contas de 2023 e informará o resultado da votação, incluindo o posicionamento individual dos vereadores quando oficialmente registrado.

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