Prefeito Fábio Paschoalinoto, conhecido como Rapinha, será investigado após questionamentos sobre contratação direta de escritório de advocacia; decisão não representa condenação.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) autorizou a abertura de investigação criminal contra o prefeito de Meridiano, Fábio Paschoalinoto, conhecido como Rapinha, e representantes legais do escritório Trombini & Trombini Sociedade de Advogados. A decisão foi proferida na quarta-feira (11), pelo desembargador Alex Tadeu Monteiro Zilenovski.
A investigação apura possíveis irregularidades em um contrato de R$ 168 mil firmado pela Prefeitura de Meridiano com o escritório de advocacia, por meio de contratação direta, sem licitação. O procedimento investigado é o de Inexigibilidade de Licitação nº 01/26.
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De acordo com informações reunidas pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), a contratação teria ocorrido mesmo após manifestações contrárias da Procuradoria Jurídica do Município e do setor de Controle Interno.
Questionamentos sobre o contrato
Entre os pontos levantados pelos órgãos técnicos estão possíveis falhas na comprovação da notória especialização do escritório, questionamentos sobre a pesquisa de preços e eventual sobreposição entre os serviços contratados e as atribuições normais da Procuradoria Municipal.
O Ministério Público também apontou inconsistências na documentação do processo administrativo e informou que já houve pagamentos ao escritório contratado.
O mesmo contrato também é alvo de questionamentos em procedimentos ainda não concluídos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Investigação foi autorizada pelo TJ-SP
A Procuradoria-Geral de Justiça solicitou autorização judicial para aprofundar a apuração, diante dos indícios identificados durante a investigação civil.
O objetivo é verificar se houve possível prática do crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 337-E do Código Penal, ou de outras infrações relacionadas ao processo de contratação pública.
Como o prefeito possui foro por prerrogativa de função, a investigação depende de supervisão do Tribunal de Justiça.
Ao autorizar a abertura do procedimento, o desembargador reconheceu a existência de elementos mínimos que justificam o aprofundamento das apurações.
A decisão autoriza a investigação, mas não significa que o prefeito ou os representantes do escritório tenham sido condenados ou que a prática de crime esteja comprovada.
Meridiano
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