Lei sancionada pelo prefeito Cantarella prevê atendimento psicológico, social e orientação jurídica, além de ações para combater a violência doméstica e fortalecer a rede de proteção.
Fernandópolis passa a contar oficialmente com uma legislação que institui o Centro de Referência no Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM). A Lei nº 5.788 foi sancionada pelo prefeito João Paulo Sales Cantarella e publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira (18).
Vinculado à Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania, o novo equipamento terá como principal objetivo acolher mulheres vítimas de violência, oferecer acompanhamento especializado e contribuir para interromper o ciclo de agressões, promovendo a recuperação da autoestima, da dignidade e da cidadania feminina.
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De acordo com a legislação, o atendimento deverá ser humanizado e respeitar a privacidade, a confidencialidade, a autonomia e as decisões de cada mulher. Entre os serviços previstos estão acolhimento inicial, escuta qualificada, acompanhamento psicológico e social, além de orientação jurídica.
REDE DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
O CRAM também terá a função de articular o atendimento com outros órgãos e serviços públicos, realizando encaminhamentos para setores como saúde, assistência social, segurança pública, Justiça, educação e mercado de trabalho.
A proposta prevê ainda a realização de campanhas preventivas, palestras, rodas de conversa e capacitações comunitárias. A unidade também poderá produzir dados estatísticos sobre os atendimentos, sempre preservando o sigilo das informações das mulheres assistidas.
Para colocar o serviço em funcionamento, a legislação prevê uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais como assistentes sociais e psicólogas, além de outros especialistas necessários conforme a demanda.
PRÓXIMAS ETAPAS
A Prefeitura poderá utilizar imóveis públicos ou alugar um espaço para instalar o centro. A lei também autoriza a celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e organizações privadas sem fins lucrativos, conforme as condições estabelecidas na legislação.
A Lei nº 5.788 já está em vigor desde a publicação. Agora, o Poder Executivo deverá regulamentar os detalhes de funcionamento por meio de decreto, providenciar a identificação oficial do espaço e organizar as medidas necessárias para o início das atividades.
A criação do CRAM representa um passo importante para ampliar a estrutura de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência em Fernandópolis. A efetiva implantação e o início dos atendimentos dependem das próximas providências administrativas do município.





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