Nova norma foi oficializada por Davi Alcolumbre e entra em vigor após publicação no Diário Oficial
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, oficializando a entrada da norma no ordenamento jurídico brasileiro.
A promulgação ocorrerá em edição extra do Diário Oficial da União, conforme informou a Presidência do Senado.
Segundo comunicado divulgado pela assessoria, a medida foi necessária porque o presidente da República não realizou a sanção ou promulgação da matéria dentro do prazo constitucional de 48 horas previsto pela Constituição Federal.
Nessas situações, a própria Constituição determina que a competência passe ao presidente do Senado Federal, que também exerce a presidência do Congresso Nacional.
A nova legislação ganhou força após a derrubada dos vetos presidenciais na última semana, durante sessão conjunta entre Câmara dos Deputados e Senado Federal.
O texto recebeu ampla aprovação nas duas Casas Legislativas, somando 318 votos favoráveis entre deputados federais e 49 votos no Senado, números suficientes para rejeitar os vetos apresentados anteriormente.
Com a publicação oficial da promulgação, a Lei da Dosimetria passa a ter validade em todo o território nacional.
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