Tribunal manteve parecer desfavorável às contas de 2023; eventual decisão da Câmara para afastá-lo exigirá seis votos e deverá ser conhecida pela população
OUROESTE — A Câmara Municipal de Ouroeste deverá analisar as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2023, período em que o município era administrado pelo ex-prefeito Alex Garcia Sakata.
O processo TC-004437.989.23-9 recebeu parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Posteriormente, a defesa de Sakata apresentou embargos de declaração, mas a Segunda Câmara do TCE-SP rejeitou o recurso e manteve integralmente o parecer anterior.
Agora, a decisão sobre as contas será submetida à Câmara Municipal de Ouroeste.
E é justamente nesse ponto que começa uma nova etapa do processo: qual será a posição de cada vereador e quais fundamentos serão apresentados para justificar o voto?
O que está no processo do TCE?
O parecer desfavorável envolve apontamentos relacionados à gestão municipal de 2023.
Entre os assuntos que aparecem no processo estão questões envolvendo AVCBs de prédios públicos das áreas de saúde e educação, concurso público, taxas de inscrição, gratificações e adicional de insalubridade, conforme os apontamentos analisados pelo Tribunal.
O processo também teve tramitação posterior em 2026. Em sessão da Segunda Câmara realizada em junho, os conselheiros Renato Martins Costa, Maxwell Borges de Moura Vieira e Carlos Cezar rejeitaram os embargos apresentados pela defesa e mantiveram o parecer desfavorável.
A Câmara pode contrariar o TCE?
Sim.
A Constituição Federal estabelece que a fiscalização dos municípios é exercida pelo Poder Legislativo municipal com auxílio dos Tribunais de Contas. O artigo 31, §2º, determina que o parecer prévio sobre as contas do prefeito somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O Supremo Tribunal Federal também consolidou esse entendimento no Tema 835: cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas, e o parecer prévio somente pode ser afastado por decisão de dois terços dos vereadores.
Portanto, o parecer do TCE não substitui a decisão da Câmara.
Mas existe uma consequência objetiva:
Ouroeste tem nove vereadores. São necessários seis votos para afastar o parecer.
Isso significa que, caso a Câmara decida contrariar o entendimento do Tribunal, será necessária uma maioria qualificada de seis dos nove vereadores.
A pergunta que ficará para os vereadores
O debate, portanto, não precisa ser tratado como uma simples disputa entre ser favorável ou contrário ao ex-prefeito.
A questão institucional é outra:
Quais fundamentos serão apresentados pelos vereadores caso decidam afastar o parecer técnico do TCE-SP?
Essa resposta interessa diretamente à população.
Os parlamentares podem analisar o processo, considerar os argumentos apresentados pela defesa e formar seu próprio entendimento dentro das competências da Câmara. O próprio STF reconhece que o julgamento das contas anuais do prefeito cabe ao Legislativo municipal.
Por isso, independentemente do resultado, algumas perguntas são legítimas:
- Qual será a fundamentação apresentada para o voto?
- Os vereadores tiveram acesso integral ao processo do TCE?
- Quais argumentos da defesa serão considerados?
- Como serão avaliados os apontamentos relacionados aos prédios públicos e AVCBs?
- Como serão analisadas as questões envolvendo concurso público, taxas de inscrição, gratificações e adicional de insalubridade?
- Haverá parecer jurídico ou manifestação técnica da Câmara?
- O voto de cada parlamentar será registrado e divulgado à população?
Não existe punição automática por votar contra o TCE
Outro ponto importante é evitar uma interpretação equivocada sobre os chamados “riscos” para os vereadores.
O simples fato de um vereador votar pela aprovação ou pela rejeição das contas não significa, por si só, que ele esteja cometendo crime ou que automaticamente responderá a um processo.
A Constituição atribui à Câmara a competência para o julgamento das contas, enquanto o Tribunal de Contas exerce função auxiliar e emite o parecer prévio.
Eventual responsabilização dependeria de circunstâncias concretas e de eventual prática de irregularidade ou ilícito, que precisariam ser demonstradas e analisadas pelas autoridades competentes.
Por isso, a discussão mais objetiva neste momento é sobre transparência, procedimento e fundamentação da decisão parlamentar.
O voto ficará registrado
Se a Câmara mantiver o parecer desfavorável, ficará registrado o posicionamento dos vereadores que entenderam que a conclusão do TCE deveria prevalecer.
Se seis ou mais vereadores decidirem afastá-lo, também ficará registrado quem formou a maioria necessária para essa decisão.
E a população poderá acompanhar os fundamentos apresentados.
O ponto central não é antecipar o resultado.
É saber como cada vereador chegou à sua conclusão.
As contas de 2023 são referentes à administração do ex-prefeito Alex Garcia Sakata, mas o julgamento agora é uma atribuição da Câmara Municipal de Ouroeste.
O processo oficial do TCE registra que o parecer desfavorável foi mantido após a rejeição dos embargos de declaração apresentados pela defesa.
Agora, caberá ao Legislativo municipal analisar o processo e tomar sua decisão dentro das regras constitucionais.
E, qualquer que seja o resultado, a população tem o direito de conhecer o voto e os argumentos utilizados por cada parlamentar.
O NoticiasNoroeste acompanhará a tramitação das contas de 2023 e informará o resultado da votação, incluindo o posicionamento individual dos vereadores quando oficialmente registrado.
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