Lula sanciona lei que cria o “PIX Pensão”, com transferência automática da pensão alimentícia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o chamado “PIX Pensão”, um mecanismo que permitirá a transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.

A medida, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, altera a legislação para facilitar o pagamento da pensão alimentícia e reduzir os casos de inadimplência.

Pelas novas regras, o responsável pelo recebimento da pensão poderá solicitar ao juiz que determine o pagamento automático. Após a decisão judicial, caberá à instituição financeira realizar o débito mensal na conta do devedor e efetuar a transferência para a conta do beneficiário ou de seu representante legal, nas datas estabelecidas pela Justiça.

Caso não haja saldo suficiente na conta, o banco deverá comunicar a situação à autoridade competente, que poderá determinar o bloqueio de outros ativos financeiros do devedor até o valor atualizado da dívida. A medida também poderá ser aplicada a empresários individuais.

A nova legislação também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre processos de pensão alimentícia, reunindo dados sobre os perfis de quem paga e de quem recebe o benefício, preservando o anonimato das informações.

A autora da proposta, deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), afirmou que o novo mecanismo busca tornar o pagamento da pensão mais eficiente e reduzir a necessidade de novas ações judiciais para cobrança mensal dos valores.

Segundo a parlamentar, a transferência automática diminui a inadimplência e oferece maior segurança financeira às crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão.

Governo também amplia divulgação do Ligue 180

Na mesma cerimônia, o presidente Lula sancionou outra lei que determina a divulgação obrigatória do telefone Ligue 180, canal nacional de atendimento às mulheres em situação de violência.

Com a nova norma, o número deverá ser divulgado em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, unidades de saúde e meios de transporte público.

O serviço funciona 24 horas por dia, oferecendo atendimento por telefone, WhatsApp, e-mail e também em Língua Brasileira de Sinais (Libras), com orientações e encaminhamento para denúncias de violência contra a mulher.