Ministério Público Federal quer acesso aos estudos, contratos e informações sobre eventual repasse da gestão para Organização Social
O Ministério Público Federal (MPF) notificou a Prefeitura de Fernandópolis para que apresente esclarecimentos sobre o projeto que prevê a possibilidade de transferir a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para uma Organização Social (OS).
A medida ocorre após a aprovação, pela Câmara Municipal, de um projeto de lei que autoriza a administração municipal a firmar contratos com entidades do terceiro setor para gerenciar serviços públicos de saúde.
Segundo o MPF, o objetivo é verificar se todo o processo está sendo conduzido dentro da legalidade, garantindo a qualidade do atendimento à população, a correta aplicação dos recursos públicos e a preservação do controle da gestão pelo poder público.
O órgão federal solicitou que a Prefeitura informe se já foram iniciados os procedimentos para a transferência da administração atualmente realizada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis (Cisarf) para uma Organização Social.
Além disso, o município deverá encaminhar documentos como estudos técnicos de viabilidade, minutas do edital e do contrato de gestão, além de demonstrar quais mecanismos serão utilizados para fiscalizar a entidade caso a contratação seja efetivada.
O MPF ressalta que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a possibilidade de parcerias com Organizações Sociais na área da saúde, o planejamento, a fiscalização e o controle estratégico dos serviços devem permanecer sob responsabilidade do Poder Público.
Outro ponto destacado é a necessidade de garantir a correta utilização dos recursos federais destinados ao funcionamento da UPA e do Samu por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Até o momento, a Prefeitura de Fernandópolis não divulgou posicionamento oficial sobre a notificação do Ministério Público Federal.
Fernandópolis
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