Projeto enviado à Câmara prevê renegociação de dívidas municipais, com descontos conforme a forma de pagamento. Proposta ainda precisa ser aprovada pelos vereadores.
A Prefeitura de Fernandópolis encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). A proposta, assinada pelo prefeito João Paulo Cantarella, prevê condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários com o município.
O projeto foi enviado em regime de urgência e contempla dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
Caso a proposta seja aprovada pelos vereadores e a lei entre em vigor, os contribuintes poderão aderir ao programa até 22 de dezembro de 2026.
Refis prevê descontos de até 100% nos encargos
O texto estabelece descontos sobre juros e multas de mora de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.
Confira as condições previstas:
- Pagamento à vista: desconto de 100% nos juros e multas de mora.
- Parcelamento em até 3 vezes: desconto de 65% nos encargos.
- Parcelamento em até 5 vezes: desconto de 40% nos encargos.
A iniciativa busca facilitar a regularização de pendências financeiras de cidadãos e empresas, além de possibilitar a recuperação de recursos para os cofres públicos municipais.
Como aderir ao Refis 2026?
Se o projeto for aprovado e o programa entrar em vigor, os interessados deverão apresentar requerimento próprio e procurar o setor de serviços municipais localizado no Poupatempo de Fernandópolis para formalizar a adesão.
A proposta também prevê a possibilidade de incluir créditos tributários que tenham sido objeto de acordos anteriores perante a Câmara de Conciliação.
Quais dívidas ficam de fora?
O projeto estabelece que não poderão ser incluídos no programa débitos referentes a:
- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Multas de trânsito;
- Multas ambientais;
- Honorários advocatícios;
- Custas processuais;
- Despesas decorrentes de cobranças extrajudiciais.
Projeto ainda depende de aprovação
Apesar das condições previstas, o Refis 2026 ainda não está oficialmente disponível. A proposta precisa ser analisada e votada pela Câmara Municipal de Fernandópolis.
Os contribuintes interessados devem acompanhar a tramitação do projeto e aguardar a confirmação das regras definitivas antes de procurar a Prefeitura para aderir ao programa.
Fernandópolis
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