Projeto quer obrigar envio de foto da infração junto com notificações de multas de trânsito

Proposta aprovada em comissão da Câmara prevê que motoristas recebam a imagem do flagrante nas notificações de autuação e de penalidade.

Motoristas brasileiros poderão passar a receber a foto da infração de trânsito junto com as notificações de autuação e de penalidade. A medida está prevista no Projeto de Lei 544/2026, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e determina que, sempre que a infração for registrada por equipamentos audiovisuais, como câmeras de monitoramento e sistemas eletrônicos de fiscalização, a imagem do flagrante acompanhe os documentos enviados ao proprietário do veículo.

O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação no Senado Federal e, caso seja aprovado sem alterações, dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor.

O que muda

Pela proposta, a fotografia deverá acompanhar:

• A Notificação de Autuação, que informa o registro da infração e abre prazo para apresentação de defesa ou indicação do condutor;
• A Notificação de Penalidade, enviada após a confirmação da multa, contendo o valor da infração e o prazo para recurso.

Com isso, o motorista poderá verificar desde o primeiro momento se o veículo registrado é realmente o seu, se a placa foi identificada corretamente e se a imagem corresponde à infração apontada.

A foto, entretanto, não anulará automaticamente a multa. Ela servirá como elemento de prova tanto para o condutor apresentar sua defesa quanto para o órgão de trânsito demonstrar a ocorrência da infração.

Fiscalização eletrônica

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já permite que infrações sejam registradas por radares, câmeras e outros equipamentos eletrônicos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entanto, a legislação não obriga que essas imagens sejam enviadas ao proprietário do veículo junto com a notificação.

Em multas por excesso de velocidade e avanço de sinal vermelho, por exemplo, normalmente já existe um registro fotográfico. A principal mudança beneficiaria infrações constatadas por videomonitoramento, como uso do celular ao volante, falta do cinto de segurança, conversões proibidas e paradas irregulares.

Outro projeto tramita no Senado

Além do PL 544/2026, outro projeto sobre o mesmo tema já está em análise no Senado. O PL 2.990/2024 também propõe ampliar a utilização das imagens como prova nas autuações de trânsito.

Enquanto as propostas não concluírem a tramitação no Congresso Nacional e não forem sancionadas, permanecem valendo as regras atuais para emissão e notificação das multas de trânsito.