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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONCEDE DECISÃO FAVORÁVEL A CONTROLADORES DE JAVALI

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A lei continua suspensa apenas para esses caçadores, entretanto tal decisão vem colaborar com os esforços do deputado estadual Carlão Pignatari, que tem lutado pela revogação desta lei. Carlão aplaudiu a decisão.

O relator trata como uma “nocividade a espécie exótica invasora javali, reconhecida pelo IBAMA que editou a Instrução Normativa nº 03/2013, com necessidade urgente de controle e manejo populacional da espécie diante de fundado risco ao próprio meio ambiente e ecossistema locais”.

Diante disso, afirma que “a Lei Estadual nº 16.784/2018 se mostra em dissonância com o texto constitucional, seja pela aparente usurpação de competência legislativa para o assunto, seja pela afronta ao princípio da isonomia que serve de supedâneo a decisão agravada”. Em sua análise, o assunto é de competência da esfera federal, portanto o Poder Legislativo estadual não pode modificar o seu conteúdo.

Para o deputado Carlão Pignatari, a decisão ora conferida é uma vitória, pois “o javali é uma espécie invasora e prolifera assustadoramente, fora de controle, além de devastar plantações agrícolas e oferecer riscos às pessoas do campo, bem como à diversidade”.

Nesta semana, Carlão discursou no Plenário da Assembleia Legislativa, oportunidade em que leu ofício da Faesp (Federação da Agricultura e Pecuária), assinado pelo seu presidente Fábio de Salles Meirelles. Ele manifesta a preocupação quanto “a Lei nº 16.784/2018, que proíbe a caça no Estado, considerando que ela veda ao setor privado o controle populacional do javali ou do javaporco, espécie que vem destruindo plantações com enormes prejuízos econômicos, danos ao meio ambiente, à pecuária e inclusive à saúde pública”.

Meirelles pede ainda a realização de estudos e o reexame da referida lei, para evitar consequências negativas para o setor produtivo rural, que gera empregos, renda e abastece a população paulista e brasileira.

“Estou convencido de que a melhor decisão é a revogação dessa lei. Não podemos permitir que uma ação política cause danos a um setor, como o do agronegócio, que tem sido a alavancagem da nossa economia”, finaliza o deputado Carlão Pignatari.

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