A Justiça de Fernandópolis condenou a Ceisp Serviços Educacionais Ltda. (Universidade Brasil) a regularizar o pagamento da mensalidade da aluna de medicina V. J. D. A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível de Fernandópolis, reconheceu que a universidade cometeu uma falha ao emitir um boleto com informações incorretas.
V., que sempre usufruiu de um desconto de 20% por pagar a mensalidade até o quinto dia útil do mês, recebeu o boleto de junho de 2025 com uma data-limite de pagamento para o dia 13. No entanto, ao tentar quitá-lo no dia 9, foi surpreendida com a cobrança do valor integral.
Entenda o caso
A estudante entrou com uma ação, argumentando que a universidade falhou na prestação do serviço e invocando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A universidade, em sua defesa, alegou que o desconto era uma “liberalidade” e que a aluna sabia que o prazo real era o quinto dia útil, independentemente da data impressa no boleto.
O juiz Marcelo Bonavolonta considerou o caso um “julgamento antecipado”, por não precisar de mais provas além dos documentos já apresentados. Ele ressaltou que a relação entre a universidade e a aluna é de consumo, com responsabilidade objetiva da instituição. Segundo a sentença, a universidade, ao emitir um boleto com informações conflitantes, induziu a estudante ao erro, violando o direito à informação clara, garantido pelo CDC.
O magistrado rejeitou o argumento da universidade de que o desconto seria uma mera liberalidade, afirmando que a concessão recorrente do benefício cria uma “expectativa legítima” no consumidor. O juiz determinou que a universidade não pode impor sanções acadêmicas ou administrativas à estudante por causa do débito.
A universidade foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios da defesa de Victoria, fixados em 10% do valor da causa.
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