Justiça suspende andamento de processo de cassação e determina acesso integral da defesa ao processo em Meridiano

Decisão obriga Câmara a fornecer documentos e ouvir testemunhas indicadas pelo prefeito antes da continuidade da Comissão Processante

A Justiça determinou a suspensão temporária do andamento do processo de cassação do prefeito de Meridiano, Fábio Pascoalinoto (Rapinha), e ordenou que a Comissão Processante da Câmara Municipal garanta amplo acesso da defesa a todos os documentos e provas constantes nos autos.

A decisão foi proferida pelo juiz Heitor Miura, que entendeu haver falhas no procedimento adotado pela Comissão, especialmente em relação ao direito de defesa do chefe do Executivo.

Conforme a determinação judicial, a Câmara Municipal deverá disponibilizar, no prazo de 48 horas, cópias integrais das gravações das reuniões da Comissão, além de documentos, provas e respostas a requerimentos já apresentados pela defesa.

O magistrado também determinou que todas as testemunhas indicadas pelo prefeito sejam ouvidas antes da retomada dos trabalhos da Comissão Processante.

Enquanto as determinações judiciais não forem integralmente cumpridas, ficará suspenso o prazo para apresentação das alegações finais no processo de cassação.

Com a decisão, a investigação permanece paralisada até que a Câmara Municipal regularize os procedimentos apontados pela Justiça, garantindo o pleno exercício do direito de defesa.

O caso segue em tramitação e poderá ter novos desdobramentos após o cumprimento das determinações judiciais.