Programa foi aprovado pela Câmara Municipal em sessão extraordinária e permite negociar débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, com opções de pagamento à vista ou parcelado.
A Prefeitura de Fernandópolis confirmou a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) após a aprovação do projeto de lei encaminhado pelo prefeito João Paulo Cantarella. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em sessão extraordinária na sexta-feira (23).
O programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos dos contribuintes com o município, oferecendo descontos sobre juros e multas. A iniciativa também busca recuperar receitas municipais pendentes.
Quais débitos podem ser negociados?
O Refis 2026 contempla débitos municipais relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
Podem ser incluídas dívidas tributárias inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas que estejam em cobrança judicial, conforme as regras do programa.
Confira os descontos oferecidos
O contribuinte poderá escolher entre três modalidades de pagamento:
- Pagamento à vista: desconto de 100% sobre juros e multas.
- Parcelamento em até 3 vezes: desconto de 65% sobre juros e multas.
- Parcelamento em até 5 vezes: desconto de 40% sobre juros e multas.
Os percentuais de abatimento incidem sobre os encargos previstos no programa, não necessariamente sobre o valor principal da dívida.
Onde fazer a adesão?
Os contribuintes e empresários interessados em regularizar sua situação deverão procurar presencialmente a unidade do Poupatempo de Fernandópolis para receber atendimento e formalizar o acordo.
Antes de aderir, é importante confirmar as condições aplicáveis ao débito, os valores atualizados e os procedimentos necessários para concluir a negociação.
Prefeitura de Fernandópolis
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