Câmara de Fernandópolis recebe projeto que cria novas taxas municipais

Proposta da Prefeitura cria cobrança por licenciamento ambiental e estabelece valores conforme o tipo, o porte e o impacto das atividades

A Prefeitura de Fernandópolis encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM). A proposta estabelece critérios e valores para a cobrança de serviços de análise, emissão e renovação de licenças ambientais, considerando a complexidade, o porte e o potencial de impacto ambiental de cada atividade.

O projeto está em análise e deverá passar pelas comissões permanentes do Legislativo antes de seguir para as próximas etapas de tramitação.

Corte de árvores poderá ter cobrança de 2 URMs

Entre os serviços previstos na proposta está a análise de pedidos para corte e remoção de árvores nativas isoladas, tanto em áreas urbanas quanto rurais, dentro ou fora de Áreas de Preservação Permanente (APP). Para esse procedimento, o texto estabelece uma taxa de 2 Unidades de Referência Municipal (URMs).

A tabela também prevê cobranças para outros serviços ambientais, como manejo florestal, com valor de 3,8 URMs; intervenção em APP sem vegetação, de 1,8 URM; e emissão de pareceres para movimentação de terra, de 1,5 URM.

No caso da supressão de fragmentos de vegetação nativa, os valores serão calculados por fórmulas proporcionais à área atingida.

Projeto prevê taxas para licenças ambientais

A proposta regulamenta ainda as taxas relacionadas às Licenças Ambientais Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Os valores deverão considerar o potencial poluidor e a dimensão do empreendimento.

Conforme o texto, a Licença Prévia corresponderá a 30% do valor da Licença de Instalação. Já a renovação terá custo equivalente à metade da taxa original.

O projeto ainda precisa passar pela análise da Câmara Municipal. Os valores em reais não foram especificados nas informações disponíveis, que apresentam as cobranças com base na URM.