O Governo Federal decidiu adiar por 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que redefine as regras para o funcionamento do comércio em feriados em todo o país. A prorrogação foi determinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e será oficializada em publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26).
Com a medida, o Executivo amplia o prazo para que empregadores e trabalhadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do tema. Segundo o governo, a decisão reforça a diretriz de priorizar o diálogo social e a negociação coletiva como instrumentos centrais na definição das relações de trabalho.
Comissão bipartite
Como parte do processo, será criada uma comissão bipartite formada por 20 integrantes — sendo 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. As entidades terão prazo de cinco dias para encaminhar ao MTE os nomes indicados para compor o colegiado.
O grupo contará com assessoria técnica do ministério e terá como atribuição debater as regras relacionadas ao trabalho em feriados no setor do comércio, buscando a construção de um consenso entre as partes. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com calendário divulgado oficialmente no Diário Oficial da União, garantindo transparência às discussões.
O que prevê a portaria
Publicada originalmente em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665/2023 tem como objetivo restabelecer o cumprimento da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. Pela legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.
A norma revisa entendimento anterior estabelecido pela Portaria nº 671/2021, que permitia o trabalho em feriados de forma unilateral. Ao retomar a exigência de convenção coletiva, o governo argumenta que busca alinhar a regulamentação à legislação vigente, promovendo maior equilíbrio nas relações trabalhistas e segurança jurídica para ambas as partes.
Com a prorrogação, o debate permanece aberto enquanto representantes dos setores envolvidos tentam construir um entendimento comum sobre a aplicação das regras no comércio em âmbito nacional.
