Código Civil prevê responsabilidade dos pais por danos provocados por filhos menores. Dependendo do veículo e das circunstâncias, permitir a condução irregular também pode trazer consequências criminais.
O que parece apenas uma brincadeira pode acabar se transformando em um problema jurídico e financeiro para toda a família. Crianças e adolescentes circulando com bicicletas elétricas, minimotos e outros equipamentos motorizados em ruas, calçadas e condomínios têm chamado a atenção para a responsabilidade dos pais em caso de acidentes.
Mas, afinal, quem paga a conta quando uma criança ou adolescente provoca um acidente?
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Pais podem ser responsabilizados pelos prejuízos
O Código Civil, em seus artigos 932, inciso I, e 933, prevê a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
Na prática, isso significa que os responsáveis podem ser obrigados a indenizar terceiros por danos provocados pelos filhos, mesmo que não tenham participado diretamente do acidente.
As indenizações podem envolver prejuízos materiais, danos morais e, dependendo do caso, danos estéticos.
Permitir a condução irregular pode trazer consequências
A situação também exige atenção às regras de trânsito. Dependendo das características do equipamento, da idade do condutor e das circunstâncias, permitir que uma criança ou adolescente conduza um veículo que exige habilitação ou autorização pode gerar consequências legais.
O artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro prevê crime para quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou sem condições de conduzir com segurança.
É importante destacar que nem toda bicicleta elétrica se enquadra nas mesmas regras de uma motocicleta ou minimoto. A classificação e as exigências legais dependem das características do equipamento.
Atenção dos pais é fundamental
A orientação é que os responsáveis conheçam as regras aplicáveis ao equipamento, avaliem a idade e a capacidade de condução dos filhos e mantenham a supervisão necessária.
Uma diversão aparentemente inofensiva pode terminar em acidente, colocar outras pessoas em risco e resultar em consequências financeiras e jurídicas para a família.
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