TCE-SP concede novo prazo em análise de prestação de contas de contrato de R$ 3,2 milhões da Saúde em Indiaporã

Tribunal determinou regularização de documentos e solicitou novos esclarecimentos antes do julgamento do processo.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) concedeu novo prazo para manifestação das partes no processo que analisa a prestação de contas do Contrato de Gestão nº 1/2021, firmado entre a Prefeitura de Indiaporã e a Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã para a administração dos serviços de saúde do município durante o exercício de 2022.

O contrato possui valor inicial de R$ 3.240.722,88 e está sob análise da Unidade Regional de Fernandópolis (UR-11), responsável pela fiscalização técnica do processo.

De acordo com despacho assinado pelo conselheiro substituto Josué Romero, tanto o ex-prefeito Aderito Camargo Ferreira da Silva quanto representantes da Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã apresentaram justificativas ao Tribunal durante a fase de instrução.

Entretanto, o relator verificou que a manifestação apresentada em nome do presidente da entidade não foi acompanhada da procuração necessária para comprovar a representação processual dos advogados responsáveis.

Diante da situação, o Tribunal determinou a regularização da documentação e concedeu 15 dias para que a entidade apresente o instrumento de procuração. O mesmo prazo foi concedido ao Município de Indiaporã para complementar os esclarecimentos solicitados pela Corte de Contas.

Após o término desse período, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas, que emitirá parecer antes da apreciação final pelo Tribunal.

Processo ainda aguarda julgamento

O despacho publicado pelo TCE-SP possui caráter exclusivamente processual e não aponta irregularidades, não julga as contas e não aplica qualquer penalidade às partes envolvidas.

Segundo o Tribunal, a medida tem como objetivo garantir que todos os envolvidos apresentem suas manifestações de forma regular antes da análise do mérito da prestação de contas.

O processo refere-se exclusivamente à fiscalização da execução e da prestação de contas do Contrato de Gestão firmado para a administração dos serviços de saúde de Indiaporã durante o exercício de 2022.