Tribunal determinou regularização de documentos e solicitou novos esclarecimentos antes do julgamento do processo.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) concedeu novo prazo para manifestação das partes no processo que analisa a prestação de contas do Contrato de Gestão nº 1/2021, firmado entre a Prefeitura de Indiaporã e a Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã para a administração dos serviços de saúde do município durante o exercício de 2022.
O contrato possui valor inicial de R$ 3.240.722,88 e está sob análise da Unidade Regional de Fernandópolis (UR-11), responsável pela fiscalização técnica do processo.
De acordo com despacho assinado pelo conselheiro substituto Josué Romero, tanto o ex-prefeito Aderito Camargo Ferreira da Silva quanto representantes da Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã apresentaram justificativas ao Tribunal durante a fase de instrução.
Entretanto, o relator verificou que a manifestação apresentada em nome do presidente da entidade não foi acompanhada da procuração necessária para comprovar a representação processual dos advogados responsáveis.
Diante da situação, o Tribunal determinou a regularização da documentação e concedeu 15 dias para que a entidade apresente o instrumento de procuração. O mesmo prazo foi concedido ao Município de Indiaporã para complementar os esclarecimentos solicitados pela Corte de Contas.
Após o término desse período, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas, que emitirá parecer antes da apreciação final pelo Tribunal.
Processo ainda aguarda julgamento
O despacho publicado pelo TCE-SP possui caráter exclusivamente processual e não aponta irregularidades, não julga as contas e não aplica qualquer penalidade às partes envolvidas.
Segundo o Tribunal, a medida tem como objetivo garantir que todos os envolvidos apresentem suas manifestações de forma regular antes da análise do mérito da prestação de contas.
O processo refere-se exclusivamente à fiscalização da execução e da prestação de contas do Contrato de Gestão firmado para a administração dos serviços de saúde de Indiaporã durante o exercício de 2022.
Indiaporã
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