O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu extinguir a pena de Victor Chaves, da dupla com Léo, condenado em primeira instância por agressão à ex-mulher, Poliana Bagatini. O processo, que tramitava em segredo, foi encerrado em razão da prescrição da pena, ou seja, pelo decurso de prazo legal para que o Estado aplicasse a punição.
A decisão não absolve o cantor nem reconhece sua inocência, mas põe fim à punição pelo crime. O cantor havia sido condenado a 18 dias de prisão em regime semiaberto, mas não cumprirá a pena em razão da morosidade judicial.
Falhas no sistema
Segundo a advogada criminalista Jéssica Nascimento, especialista em crimes de gênero, o caso evidencia falhas estruturais do sistema de Justiça.
“Importante dizer que a decisão do TJMG se deu com base no instituto da prescrição, ela não absolve o réu nem declara sua inocência. O que ocorreu foi a extinção do processo em razão da ineficiência do sistema de justiça em oferecer uma resposta dentro do prazo legal”, afirmou.
A prescrição do caso
A especialista explica que a prescrição, no caso, se deveu ao baixo tempo de pena previsto: “A contravenção penal de vias de fato tinha uma pena baixa e, portanto, um prazo prescricional curto, de três anos. Como o tribunal levou mais tempo do que isso para julgar o recurso, o processo deve ser extinto”, explicou, antes de completar:
“Do ponto de vista estritamente legal, a decisão é correta. Mas, sob a ótica da violência de gênero, ela é crítica, pois gera revitimização da mulher, fragiliza a Lei Maria da Penha e deixa uma mensagem de impunidade, que desencoraja outras mulheres a denunciar”, ponutou.
Impacto da decisão
Para Silvana Campos, especialista em direito da mulher e criminal, a prescrição teve impacto direto na execução da pena: “Apesar de reconhecido o crime e a sentença de condenação, o STJ extinguiu a pena por prescrição. A condenação foi ínfima, de apenas 18 dias de reclusão em regime semiaberto”, observou a advogada.
E continuou o relato: “Nesse caso, o sentenciado seria obrigado a se apresentar no presídio até as 18h para pernoitar e sair no dia seguinte às 6h. Ou seja, se não houvesse a prescrição, Victor ficaria na prisão 12 horas por dia durante 18 dias”, detalhou.
Pena desproporcional
Apesar da decisão, Silvana Campos ressaltou que a punição prevista para o cantor foi desproporcional à gravidade do caso: “Foi um crime de agressão física e psicológica contra sua ex-esposa. Embora injusto, o STJ cumpriu o que está determinado na lei penal vigente”, opinou.
Especialistas alertam que casos como esse reforçam a percepção de impunidade em crimes de violência doméstica e colocam em xeque a efetividade da Lei Maria da Penha, criada justamente para garantir celeridade e proteção às vítimas.
