O Governo Federal informou que não existe, neste momento, uma proposta em elaboração para aumentar de forma imediata os limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).
A informação foi divulgada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em nota publicada no último sábado (9), enquanto avançam na Câmara dos Deputados as discussões sobre o possível aumento do teto de faturamento da categoria.
Segundo a pasta, o tema possui grande impacto social, econômico, trabalhista e fiscal, o que impede a criação de uma proposta considerada viável ainda neste ano.
“Conforme o ministro Paulo Pereira tem ressaltado em suas entrevistas, não há, no momento, proposta em elaboração no governo para que se realize elevação imediata dos limites de enquadramento nem para que se estabeleçam mecanismos de correção automática dos mesmos”, destacou o ministério em nota oficial.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um funcionário.
Mesmo sem previsão imediata de mudança, o governo afirmou que pretende continuar debatendo o tema com outros órgãos e com a sociedade, além de desenvolver ações voltadas à capacitação de empreendedores, geração de oportunidades e redução da burocracia.
O ministério também informou que estudos e avaliações técnicas estão sendo realizados e poderão servir de base para futuros projetos a partir de 2027.
Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, uma comissão especial já analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe elevar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
A proposta também autoriza o microempreendedor individual a contratar até dois funcionários, o dobro do permitido atualmente.
O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e agora tramita em regime de urgência na Câmara.
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