André do Botiquim solicita estudo para facilitar acesso judicial a medicamentos de alto custo

O vereador André do Botiquim apresentou, durante sessão ordinária da Câmara Municipal, um requerimento solicitando ao Poder Executivo informações sobre a possibilidade de realização de estudo para implementação de ações que facilitem a solicitação judicial de medicamentos de alto custo no Sistema Único de Saúde (SUS) do município.

A proposta sugere que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, avalie medidas práticas como a designação de um servidor(a) de referência para atendimento e orientação, além da elaboração e publicação de uma cartilha/manual com passo a passo, lista de documentos necessários, fluxos de atendimento e contatos úteis — incluindo a Defensoria Pública.

O vereador também propõe a apresentação de um plano de trabalho que contemple cronograma, canais de atendimento (presencial, telefone e on-line), checklist documental e capacitação das equipes. Além disso, pede informações sobre parcerias com a Defensoria Pública e sobre o uso de notas técnicas do e-NATJus/NATJus, a fim de qualificar as demandas judiciais, sempre observando os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), a RENAME e as normas do Ministério da Saúde.

Na justificativa, André do Botiquim destaca que a iniciativa reforça a transparência, orienta melhor o usuário e amplia a segurança jurídica em um tema sensível de saúde pública. Ele cita que a Resolução nº 238/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu os Comitês Estaduais da Saúde e incentiva a articulação entre gestores e Judiciário, consolidando práticas de apoio técnico às demandas de saúde.

O vereador lembra ainda que experiências municipais, como as de São Paulo e Ribeirão Preto, já demonstraram a importância de núcleos e materiais de apoio para demandas judiciais de saúde, com resultados positivos na organização do acesso e na redução de litígios desnecessários.

“Nosso objetivo é dar mais clareza e suporte ao cidadão que, por necessidade, busca judicialmente medicamentos de alto custo. Com informações organizadas e parcerias consolidadas, vamos reduzir o retrabalho, o tempo de resposta e, principalmente, garantir dignidade e eficiência ao atendimento de saúde”, ressaltou André do Botiquim.