Senado aprova “Pix Pensão”, que automatiza pagamento da pensão alimentícia

Projeto aprovado pelo Congresso aguarda sanção presidencial e prevê transferências automáticas, além de bloqueio de valores em caso de inadimplência.

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente na conta do beneficiário, conforme as datas estabelecidas pela Justiça. O texto segue agora para sanção do presidente da República.

A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), altera as regras de cumprimento das decisões judiciais envolvendo pensão alimentícia e busca reduzir a necessidade de novas ações judiciais sempre que houver atraso nos pagamentos.

Pelo novo sistema, o juiz poderá determinar a automatização das transferências em qualquer fase do processo de execução. Na decisão judicial deverão constar informações como o valor da pensão, periodicidade dos depósitos, prazo da obrigação, contas bancárias de origem e destino, além dos critérios de atualização monetária.

Mais agilidade para quem depende da pensão

A principal mudança beneficia situações em que o responsável pelo pagamento não possui vínculo empregatício formal. Atualmente, nesses casos, o beneficiário precisa recorrer novamente ao Judiciário sempre que ocorre inadimplência.

Com o novo modelo, a expectativa é tornar o pagamento mais regular, reduzindo a burocracia e garantindo maior previsibilidade financeira às famílias que dependem da pensão para o sustento de crianças, adolescentes e outros dependentes.

Bloqueio de valores em caso de atraso

O projeto também estabelece mecanismos para combater a inadimplência.

Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor na data prevista para o débito automático, as instituições financeiras poderão tornar indisponíveis ativos financeiros até o valor atualizado da dívida. Persistindo o débito, esses valores poderão ser convertidos em penhora judicial.

A medida também poderá alcançar recursos financeiros vinculados à atividade de empresários individuais.

CNJ produzirá estatísticas nacionais

Outro ponto previsto no projeto atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a responsabilidade de produzir e divulgar estatísticas nacionais sobre ações de pensão alimentícia.

Os dados serão divulgados de forma anonimizada, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e poderão subsidiar estudos e políticas públicas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e famílias.

Caso seja sancionada pelo presidente da República, a nova lei passará a integrar os mecanismos de execução das decisões judiciais sobre pensão alimentícia em todo o país.