CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários; texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo plenário da Câmara em dois turnos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da PEC 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Com a aprovação na CCJ, o texto ainda não passa a valer como lei. A proposta seguirá agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma alteração constitucional, a tramitação ainda exige novas etapas no Congresso Nacional.

A aprovação do parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de debate. O parlamentar defendeu que a mudança é juridicamente possível e afirmou que a proposta não violaria cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais.

A posição foi contestada por parlamentares contrários à PEC. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que os direitos de crianças e adolescentes são protegidos como cláusula pétrea e, por isso, não poderiam ser alterados por emenda constitucional. Ele também afirmou que, caso a proposta avance no Congresso, poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) também criticou a proposta e afirmou que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas da segurança pública. Parlamentares contrários ao texto defenderam que o debate deveria considerar os efeitos da medida sobre o sistema prisional, o sistema socioeducativo e o possível aliciamento de jovens pelo crime organizado.

Já deputados favoráveis à PEC defenderam que a proposta representa uma resposta ao aumento da violência e ao sentimento de impunidade. O deputado Mendonça Filho afirmou que o tema deveria ser levado a consulta popular e reconheceu que a medida, isoladamente, não resolveria todos os problemas da segurança pública, mas poderia contribuir no enfrentamento ao crime.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também apoiou a aprovação e afirmou que a proposta representa um recado contra a impunidade, embora tenha criticado a politização do debate.

Por outro lado, o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) demonstrou preocupação com eventuais efeitos da mudança, especialmente quanto ao risco de jovens serem aliciados mais cedo por facções criminosas.

Com a aprovação na CCJ, a PEC ainda terá um longo caminho de tramitação. Para avançar, precisará ser analisada por uma comissão especial e aprovada no plenário da Câmara em dois turnos antes de seguir para as próximas etapas no Congresso.